O que é e quem pode utilizar?
De acordo com a Lei 93/2021, as entidades públicas e privadas com 50 ou mais funcionários estão obrigadas a adoptar um canal de denúncia (whistleblowing) externo que permita a identificação de más condutas, e que proteja o denunciante, colaboradores e clientes de qualquer forma de retaliação, sob pena de aplicação de coima até 250.000€.

Qualquer pessoa singular pode denunciar ou divulgar publicamente uma infracção com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional ou pessoal, independentemente da sua natureza, que se enquadre em práticas de corrupção activa ou passiva, abuso de direito e outros crimes ou contra-ordenações descritas na diretiva indicada.

Como funciona?
O serviço Whistle.pt disponibiliza um canal às entidades que permite receber e gerir denúncias, de forma segura e em conformidade com o RGPD.
Os denunciantes podem, após o registo da denúncia, acompanhar a sua evolução.